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Novo marco regulatório dos Suplementos Alimentares

No dia 27 de julho deste ano foi publicado o novo marco regulatório dos suplementos alimentares, formado por seis normas.

O objetivo dessas novas regras é melhorar o acesso dos consumidores brasileiros a produtos seguros e de qualidade; reduzir o desnível de informação observado nesse mercado, especialmente na veiculação de alegações sem comprovação científica e diminuir os obstáculos para comercialização e inovação desse setor, além de melhorar o controle sanitário e gestão do risco desses produtos.

Confira as principais mudanças:

• Todos os produtos apresentados em formas farmacêuticas e destinados a suplementar a alimentação de pessoas saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos deverão ser enquadrados como suplemento alimentar e atender regras específicas de composição e de rotulagem.

• Foram criadas listas positivas que contemplam 383 ingredientes fontes de nutrientes, substâncias bioativas ou enzimas, 249 aditivos alimentares e 70 coadjuvantes de tecnologia autorizados como suplemento. Além disso, a Diretoria Colegiada estabeleceu que essas listas serão atualizadas de forma periódica, desde que sejam demonstradas a segurança e a eficácia dos constituintes.

•Os benefícios à saúde que podem ser veiculados na rotulagem desses produtos foram definidos em lista positiva, também sujeita à atualização periódica. Foram autorizadas 189 alegações. Os produtos que já se encontram no mercado terão o prazo de cinco anos para se adequarem às novas regras, tendo em vista que se trata de produtos seguros e já autorizados pela Agência. Os novos produtos devem se adequar imediatamente.

Conheça quais são essas seis normas:

Resolução RDC n° 239/2018:
Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.

Resolução RDC n° 240/2018: 
Categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. Altera a Resolução – RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010.

Resolução RDC n° 241/2018
Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.

Resolução RDC n° 242/2018
Regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.
Altera a Resolução – RDC 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução – RDC 107,
de 5 de setembro de 2016, a Instrução Normativa – IN 11, de 29 de setembro de
2016 e a Resolução – RDC 71, de 22 de dezembro de 2009.

Resolução RDC n°243/2018
Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

Instrução Normativa n° 28/2018
Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

O próximo passo  é a adoção de medidas para auxiliar na implementação dos novos regulamentos, como a elaboração de documentos de orientação e a realização de ações de capacitação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Fonte: ANVISA